Foi publicado no DOE do dia 23/11/06 e que circulou no dia 05/12/06 às 16:50 h, os Decretos nºs 4.890, 4.891, 4.892 e 4.893, trazendo respectivamente as Alterações 1.239 a 1.241, 1.242, 1.243 e 21 a 31, estas últimas que correspondem a Lei nº 10.297/96-ICMS/SC, e cuja íntegra abaixo reproduzimos.
DECRETO Nº 4.890, de 23 de novembro de 2006
Introduz as Alterações 1.239 a... (continua)
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